Segue até a próxima sexta-feira (27), sempre das 8 às 17 horas, o mutirão judiciário Fique Legal II. O atendimento é feito no térreo da sede administrativa da Prefeitura da Serra (Rua Maestro Antônio Cícero, 111, bairro Caçaroca, distrito Sede).

O Fique Legal II é um programa de incentivo à recuperação de créditos fiscais, proporcionando ao contribuinte inadimplente uma oportunidade de regularizar sua situação fiscal com a municipalidade.

O programa possibilita quitar ou parcelar as dívidas com descontos que variam entre 20% e 100% sobre a multa e juros, conforme o valor e a natureza do débito. E os pagamentos podem ser parcelados em até 60 meses.

O alcance do Fique Legal II é para débitos relativos aos tributos municipais (como IPTU e ISS), descumprimento de obrigações acessórias e autos de infração lavrados pelas Secretarias da Fazenda (Sefa), Meio Ambiente (Semma), Direitos Humanos e Cidadania (Sedir), Desenvolvimento Urbano (Sedur), Saúde (Sesa) e Serviços (Sese).

Atendimento

Os interessados que não puderem comparecer ao atendimento durante os períodos de mutirão, têm até o dia 28 de janeiro de 2016 para usufruir das vantagens do Fique Legal II. Para isso, basta ir até a Regional da Secretaria Municipal da Fazenda que fica no Pró-Cidadão, em Portal de Jacaraípe.

O percentual de desconto varia de acordo com a forma de pagamento escolhida pelo contribuinte no ato da adesão ao programa, conforme tabelas abaixo:

Tabelas de descontos

Parcelamento de ISSQN, IPTU, taxas e autos de infração com lançamento de ISSQN e ITBI inscrito em dívida ativa
Parcelas Desconto sobre a multa Desconto sobre os juros Parcela mínima
Única 100% 90% ******
De 2 a 6 80% 80% R$ 100,00
De 7 a 24 70% 70% R$ 250,00
De 25 a 60 50% 50% R$ 300,00

Autos de infração lavrados pela Semma/Sedir/Sedur/Sesa/Sese e Sefa (excluindo aqueles com lançamento de ISSQN e ITBI)
Parcelas Desconto sobre a multa Desconto sobre os juros Parcela mínima
Única 40% 70% ******
De 2 a 6 30% 60% R$ 100,00
De 7 a 30 20% 50% R$ 200,00

Fonte: Prefeitura da Serra