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SERRA-ES
7 março 2021

Fiscalização relacionada à lei de fechamento de bares será retomada

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A partir do dia 16 de novembro, serão retomadas as ações de fiscalização para cumprimento da lei que determina o horário de fechamento de bares no município da Serra. As normas e regras são apresentadas na Lei nº 4.319/2014, que teve seu texto alterado pela Lei nº 4.396/2015, e valem para bares, casas de shows e estabelecimentos similares que comercializam bebidas alcoólicas para consumo imediato.

O objetivo da lei é contribuir para o combate à violência e à criminalidade no município.

Horários

Nas noites de sexta para sábado e de sábado para domingo, os estabelecimentos poderão funcionar até 2h30 da madrugada. Enquanto que nos demais dias da semana, o horário limite é até 1h30 da madrugada.

Após estes horários, os estabelecimentos deverão estar fechados e sem a presença de clientes em suas dependências.

Alvará para horário especial

A legislação prevê ainda a emissão de alvarás para funcionamento em horário especial. O documento será concedido apenas aos estabelecimentos que solicitarem e que atenderem a uma série de requisitos, como sistema de videomonitoramento do local e tratamento acústico, quando houver música ao vivo ou eletrônica, entre outras exigências. Estabelecimentos que cobram ingresso também terão de contar com serviço de segurança privado.

Os pedidos do alvará especial devem ser protocolados na Prefeitura e serão analisados pela Comissão Interna de Fiscalização Integrada. O serviço de protocolo funciona em dois endereços, um na sede administrativa da Prefeitura da Serra e outro no Pró-Cidadão, em Portal de Jacaraípe.

Penalidades

Aos estabelecimentos que descumprirem as determinações da lei, serão aplicadas penalidades como multa de R$ 10 mil, aplicável em dobro, em caso de reincidência; e até interdição ou lacração do estabelecimento.

As denúncias poderão ser feitas pelo telefone (27) 99836-2966.

Clique aqui e confira o conteúdo da Lei nº 4.396/2015.

Fonte: Prefeitura da Serra

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