Últimas Notícias
SERRA-ES
7 março 2021

Fique Legal II prevê desconto de até 100% no valor de multas

1444154110346-fique-legal-ii

No dia 1º de outubro, a Prefeitura da Serra lançou a segunda edição do programa de incentivo à recuperação de créditos fiscais, o Fique Legal II. Através da Lei nº 4418/2015, o programa proporciona ao contribuinte inadimplente uma oportunidade de regularizar sua situação fiscal.

Com o Fique Legal II, é possível quitar ou parcelar as dívidas, com descontos que variam entre 20% e 100%, conforme o valor e a natureza do débito. E os pagamentos podem ser parcelados em até 60 meses.

O alcance do Fique Legal II é para débitos relativos aos tributos municipais (como IPTU e ISS), descumprimento de obrigações acessórias e autos de infração lavrados pelas Secretarias da Fazenda (Sefa), Meio Ambiente (Semma), Direitos Humanos e Cidadania (Sedir), Desenvolvimento Urbano (Sedur), Saúde (Sesa) e Serviços (Sese), com exceção dos tributos lançados por exercício, nos quais os fatos geradores tenham ocorrido no exercício de 2015 e os autos de infração lavrados após a data de publicação da referida Lei.

Os parcelamentos, ainda ativos, não beneficiados pelos descontos previstos nas Leis Municipais de números 3.434/2009, 3.631/2010, 3.799/2011 e 4.225/2014 (Refis anteriores), poderão ser reparcelados com os incentivos previstos nesta Lei.

Isso, desde que cumpridos seus requisitos, deduzidos os valores pagos até a data do reparcelamento, restabelecendo-se, em relação ao montante não pago, os acréscimos legais que serão devidos a partir da data da efetivação do parcelamento anterior até a data de adesão ao Fique Legal II.

Já os parcelamentos, ainda ativos, que foram efetivados com os benefícios previstos nas Leis Municipais de números 3.434/2009, 3.631/2010, 3.799/2011 e/ou 4.225/2014, (Refis anteriores) não poderão ser reparcelados com os incentivos previstos nesta Lei.

Mutirão Judiciário – Fique Legal II
Para facilitar o atendimento, no mês de novembro, nos dias 16 a 20 e de 23 a 27, sempre das 08 às 18 horas, será realizado mutirão do Judiciário no prédio administrativo da Prefeitura (5º andar – Proger). O enderço completo da Prefeitura é Rua Maestro Antônio Cícero , 111, bairro Caçaroca, Distrito Sede.

O percentual de desconto varia de acordo com a forma de pagamento escolhida pelo contribuinte no ato da adesão ao programa, conforme tabelas abaixo:

Tabelas de descontos

Parcelamento de ISSQN, IPTU, taxas e autos de infração com lançamento de ISSQN e ITBI inscrito em dívida ativa
Parcelas Desconto sobre a multa Desconto sobre os juros Parcela mínima
Única 100% 90% ******
De 2 a 6 80% 80% R$ 100,00
De 7 a 24 70% 70% R$ 250,00
De 25 a 60 50% 50% R$ 300,00
Autos de infração lavrados pela Semma/Sedir/Sedur/Sesa/Sese e Sefa (excluindo aqueles com lançamento de ISSQN e ITBI)
Parcelas Desconto sobre a multa Desconto sobre os juros Parcela mínima
Única 40% 70% ******
De 2 a 6 30% 60% R$ 100,00
De 7 a 30 20% 50% R$ 200,00

Fonte: Prefeitura da Serra

PREVISÃO DO TEMPO

CUPOM DESCONTO